Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
161	Dispensa	6/2023	16/11/2023 19:44	Por Item	Homologado
Objeto: O objeto deste contrato administrativo é a “prestação de serviços de mão de obra de eletricista, incluso fornecimento de materiais, para a realização de reparos e ampliação da rede elétrica do prédio da Câmara Municipal de Juvenilia, conforme detalhado no anexo I - projeto básico, através dispensa de com fulcro no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, e em observância ainda aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93, instrumentos estes que integram e completam esse Contrato administrativo, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição.